A queixa dos familiares é que fiscais e Ministério Público foram omissos na fiscalização – nunca apontaram problemas que pudessem oferecer risco aos frequentadores da Kiss. Entre as causas das 242 mortes apontadas por perícias estão o fato de que o estabelecimento não tinha saída de emergência, estava com janelas trancadas e a espuma do teto era tóxica (caso queimasse). Mesmo com esses fatores que poderiam levar a um incêndio, a prefeitura e o promotor de Justiça que vistoriou a boate não viram motivos para interditar ou fechar o estabelecimento. aqui
O documento da Associação da Familiares sugere que o Estado brasileiro seja apontado como omisso pelo fato de fiscais e o promotor terem negligenciado riscos da boate, o que levou à morte das 242 pessoas na Kiss. A queixa deve ser levada à Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão judicial com sede na Costa Rica, que analisa violações ocorridas em países ligados à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Conforme a Associação de Familiares, a ação será movida pelas advogadas Tâmara Biolo Soares e Tatiana Telles Gomes. Tâmara, formada pela UFRGS, foi advogada da secretaria executiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos e é Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. Tatiana é formada pela PUCRS e é especialista em Ética e Educação em Direitos Humanos (pela UFRGS) e em Advocacia Cível pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Denúncia semelhante foi protocolada em 2015 pela Associação de Familiares junto à Corte Internacional de Haia, na Holanda, que ainda não se pronunciou.
Veja um resumo da petição que será apresentada à Corte Interamericana de Direitos Humanos:
“Até o momento, apenas quatro pessoas (dois sócios da boate e dois músicos) aguardam julgamento pelos fatos. Quatro bombeiros foram julgados e condenados. Nenhum outro agente público foi julgado, apesar de que diversos entes públicos tinham conhecimento de que a boate funcionava em desconformidade com a legislação vigente à época dos fatos e autorizaram seu funcionamento ou nada fizeram para prevenir a tragédia.
A tragédia matou diretamente 242 pessoas, em sua maioria jovens, feriu ou lesionou de forma permanente outras centenas de pessoas, colocou em risco a vida de todos os que se encontravam no local e destruiu milhares de famílias das vítimas e sobreviventes.
A denúncia alegará a violação, pelo estado brasileiro, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal, à proteção da família e à proteção e às garantias judiciais consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos em detrimento das vítimas e seus familiares. Sustentará que a responsabilidade internacional do Brasil decorre da omissão dos agentes públicos em fiscalizar a boate e proibir seu funcionamento, violando seu dever de prevenção, proteção e garantia dos direitos humanos.
Sustenta ainda que, em razão da ausência de responsabilização dos agentes públicos relacionados ao caso, o estado brasileiro violou o direito das vítimas de acessar a justiça e conhecer a verdade dos fatos”.
ESPECIAL: tragédia completa três anos de impunidade
Nesta semana se completam mais de mil dias desde a maior tragédia gaúcha, o incêndio da boate Kiss, que matou 242 pessoas e feriu mais de 600, em Santa Maria. Foi há três anos, mas, para os familiares das vítimas, o tempo parou. Dezenas de pais mantêm quartos e objetos dos filhos intocados, como se a porta fosse se abrir e os entes queridos, voltar.
A maior expectativa dos parentes das vítimas é em relação à Justiça. Eles saíram da esperança para a descrença. Poucos imaginam que os processos judiciais resultarão em penas altas para os réus. A maioria critica é a ausência de autoridades entre os processados — ao contrário do que ocorre em outros países, onde governantes foram condenados ou renunciaram por desastres similares ao da Kiss.
Réu no processo criminal sobre a tragédia da Boate Kiss, em 27 de janeiro de 2013, Elissandro Spohr, o Kiko, um dos sócios da casa noturna, entrou com um pedido de indenização contra o poder público na tarde desta segunda-feira (25). Ele quer responsabilizar o Estado do Rio Grande do Sul, a prefeitura de Santa Maria, um promotor de Justiça, o prefeito, secretários e funcionários públicos por negligência.
Kiko pede cerca de R$ 528 mil em indenização, valor referente a 40 salários mínimos a serem pagos pelos responsáveis, segundo sua defesa, pelas autorizações para o funcionamento irregular da boate. A quantia, promete, será destinada à AVTSM (Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria), conforme declaração assinada por Kiko. O ex-sócio da Kiss diz acreditar que a tragédia só ocorreu porque os órgãos públicos nunca indicaram problemas na estrutura do prédio que pudessem colocar em perigo a vida de seus frequentadores.
“O fundamento da ação contra o Estado, o município e seus agentes é o de que conferiram ao Elissandro a certeza quanto à regularidade da casa, através dos alvarás, atestados e autorização expressa de funcionamento. Ele teve alvará renovado pelos bombeiros, licença da prefeitura, alvará de localização. O Ministério Público (MP) fez um termo, fotografando a casa, tomando conhecimento de toda sua conformação estrutural. Depois de tudo isso, foi permitido que a Kiss continuasse operando”, afirma o advogado Jader Marques.
Para a defesa do empresário, o promotor Ricardo Lozza possui responsabilidade pela tragédia ao assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em 2011, para uma obra estrutural no prédio da Kiss. O MP teria falhado ao não fiscalizar e apontar outras falhas na estrutura que, posteriormente, foram identificadas como os agravantes do incêndio e o impedimentos da evacuação correta do local.
Assim como o promotor, a defesa de Kiko quer responsabilizar o Estado do RS, o município de Santa Maria e todas as esferas pelas quais passaram as autorizações para o funcionamento da Kiss, chegando, até, ao prefeito Cezar Schirmer.
“Se o poder público foi negligente e a responsabilidade recai sobre o Elissandro, ele tem direito à indenização por dano moral. Se o poder público tivesse sido dirigente, pedindo para fossem readequadas as estruturas, ele o faria. Então a diligência do poder público faria com que o Elissandro alterasse a casa e não fosse atingido pelas consequências do incêndio”, explica Marques.
Além desta ação, a defesa entrou com uma outra contra os dois músicos da banda Gurizada Fandangueira, responsabilizados pelo acendimento do artefato que deu início ao incêndio. A Santo Entretenimentos, dona da Kiss, pede reparação por lucro cessante pela perda da boate. “Foram as pessoas que foram lá e colocaram fogo na boate”, salienta o advogado.
(Via agência)
