A PEC limita os gastos da administração federal na educação e na saúde, pelos próximos 20 anos
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes declarou nesta segunda (10) apoio à PEC do teto de gastos e ironizou o Ministério Público, que emitiu uma nota técnica contrária à aprovação do projeto, por meio da PGR (Procuradoria-geral da República). aqui
A PEC, que deverá ser votada em primeiro turno na Câmara nesta segunda-feira, limita os gastos da administração federal pelos próximos 20 anos. Motivo de críticas por parte de entidades da sociedade civil, a proposta já é alvo de questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal).
Apos uma palestra em Brasília, Gilmar Mendes considerou natural uma inciativa de contenção de despesas no momento de crise econômica e disse que a posição da PGR deve ser “muito elevada” para a inteligência dele.
A União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? Foge ao meu alcance, talvez seja (uma opinião) muito elevada para a minha inteligência. (A União) deve se endividar para pagar os riscos procuradores da República? Ou significa que uma área pode sofrer cortes e outras não?”, questionou o ministro.
“A União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? Foge ao meu alcance, talvez seja (uma opinião) muito elevada para a minha inteligência. (A União) deve se endividar para pagar os riscos procuradores da República? Ou significa que uma área pode sofrer cortes e outras não?”, questionou o ministro.
Mendes afirmou que, como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), vai elaborar uma nota oficial em favor da proposta de limitação de gastos e, por isso, está em “rota de colisão” com o MP.
“Nós, do (tribunal) Eleitoral, estamos dando parecer absolutamente contrário (à posição da PGR). Apoiamos, sim, e reconhecemos a necessidade da PEC. Estamos em rota de colisão de forma muito notória com o Ministério Público. Essa divagação do MP é um absurdo completo”, declarou.
Na nota técnica enviada à Câmara na sexta (7), a PGR sustenta que a proposta é inconstitucional e que, se aprovada pelo Congresso, pode comprometer o combate a corrupção e tende a transformar o Executivo Federal em um “super órgão”.
“Há que se assentar a inconstitucionalidade[…], sob pena de se incutir no poder Executivo a ideia de um ‘super órgão’ que[…] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais[…]”, diz a nota.
(Via Agencia)
