O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (11) que desistiu de colocar em votação o projeto que alteraria a lei de repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal. aqui
Maia ressaltou que não irá voltar a pautar o texto e que as regras em vigor não serão alteradas. Com isso, o prazo para os contribuintes brasileiros regularizarem a situação de bens e ativos que estão fora do país se encerra no prazo inicialmente previsto: 31 de outubro.
O presidente da Câmara chegou a atribuir à bancada do PT a falta de acordo que o motivou a retirar a proposta da pauta. Mais tarde, ao deixar o Legislativo, ele reafirmou a jornalistas que não conseguiu fechar um acordo com o PT, mas, desta vez, admitiu que parte da base aliada tinha resistência em relação ao texto que seria votado.
Alegando receio de que a estratégia da oposição pudesse fazer com que o quórum caísse ao longo do dia, na medida em que é véspera de feriado, Maia disse que resolveu se antecipar, retirando o projeto da fila de votação.
O Partido dos trabalhadores é contra os termos que estavam sendo sugeridos para alterar o programa de repatriação.
Principal legenda oposicionista, o PT planejava obstruir a votação, o que, no jargão legislativo significa utilizar instrumentos previstos no regimento interno para atrasar a sessão.
Alegando receio de que a estratégia da oposição pudesse fazer com que o quórum caísse ao longo do dia, na medida em que é véspera de feriado, Maia disse que resolveu se antecipar, retirando o projeto da fila de votação.
Na véspera, a base governista atropelou a oposição na votação da PEC do teto de gastos, que foi aprovada em primeiro turno por 366 votos a favor e 111 contra, mesmo com obstrução das legendas oposicionistas.
“O PT não quer votar, o PT não quer o acordo para atender aos governadores do Brasil, que estão quebrados. Não posso fazer nada. Da minha parte, eu fiz todo o meu esforço. Agora, eu não vou ficar encaminhando um tema que o prazo vai encerrar no final do mês e que há uma insegurança daqueles que querem repatriar o dinheiro. Agora, eles têm a informação: a regra é a atual e o prazo é o final do mês outubro”, disse o deputado do DEM ao encerrar a sessão desta terça-feira e anunciar que havia retirado o texto da pauta.
“De fato, o PT, nesse momento, não conseguiu uma convergência [sobre o texto]. [Assim] como, na semana passada, parte da base também estava contra a votação. Não estamos aqui querendo culpar só o PT. Não houve por parte de boa parte do parlamento o entendimento da relevância dessa matéria”, ponderou Maia mais tarde, ao deixar a Câmara.
O deputado do DEM disse ainda que recebeu ligações de governadores que questionaram se seria possível remarcar a análise do texto para um outro dia. Ele afirmou que, mesmo com os apelos, mantém a avaliação de que não dá tempo de votar o projeto na Câmara e no Senado até o fim do mês, quando termina o prazo de adesão ao programa de repatriação.
PT contesta Maia
O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), contestou as acusações de Maia e disse que, na opinião dele, o governo deveria ter atuado sobre sua base de apoio para garantir que houvesse parlamentares suficientes no plenário para aprovar o texto.
“Somos contra a matéria que vai anistiar criminosos. Quem tem que colocar quórum no plenário é o governo, e não o PT. Por que eu que tenho que botar quórum? É sempre mais fácil botar a culpa no outro”, argumentou Florence.
Para o deputado petista, a retirada do projeto de repatriação da pauta mostra que a base governista não está afinada.
“Só passou a MP [do setor elétrico, votada no início desta terça] porque nós apoiamos. A sessão iria cair por falta de quórum, o que mostra que o quórum da base é totalmente circunstancial”, disse o líder petista.
Pressão dos estados
Rodrigo Maia tentou costurar um acordo com governadores para tentar votar o projeto de repatriação ainda nesta terça. As unidades da federação têm pressionado o governo e a Câmara para obter uma fatia maior do dinheiro que está sendo arrecadado com a legalização do dinheiro.
O Ministério da Fazenda informou na noite desta segunda (10), por meio de um comunicado, que a previsão da equipe econômica do governo Michel Temer é arrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração ao Fisco.
Para regularizar os ativos que estão fora do país e têm origem lícita, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a uma multa.
Do montante arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
E é justamente esse o principal ponto de divergência com os governadores. Eles reivindicam, além da fatia do IR, uma parte dos valores obtidos com o pagamento da multa para repatriar os recursos.
Café com governadores
Mais cedo, Maia recebeu em um café da manhã, na sua residência oficial, 11 governadores para tratar da proposta de alteração na lei de repatriação.
Participaram do encontro na Esplanada dos Ministros os governadores Wellington Dias (Piauí), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Jackson Barreto (Sergipe), José Melo (Amazonas), Tião Viana (Acre), Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal), Rui Costa (Bahia), Marconi Perillo (Goiás), Pedro Taques (Mato Grosso), Fernando Pimentel (Minas Gerais) e Marcelo Miranda (Tocantins).
O texto em debate no Congresso – que alteraria a lei que autoriza a legalização dos bens – prevê um gatilho para repartir o dinheiro da multa com estados e municípios. Segundo a proposta, quando a arrecadação com a multa ultrapassar R$ 25 bilhões, o Executivo federal irá repartir uma parte com estados, Distrito Federal e os municípios.
Pressionados pela queda das receitas estaduais, os governadores querem que o gatilho para distribuir parte da arrecadação com a multa fosse reduzido de R$ 25 bilhões para R$ 15 bilhões.
Mesmo com a pressão dos governadores, o Ministério da Fazenda ressaltou nesta segunda que a pasta só cogitará mudanças nos critérios de divisão do bolo se o valor global arrecadado ultrapassar a cifra de R$ 50 bilhões. Ainda assim, afirmou a pasta, a eventual mudança só terá validade para os valores que ultrapassarem a meta inicial.
Na manhã desta terça, o relator da proposta que muda a lei de repatriação,Alexandre Baldy (PTN-GO), informou que o governo estaria disposto a repartir o excedente que ultrapassasse R$ 35 bilhões. Ele disse que ponderou ao Executivo federal que esse gatilho fosse reduzido para R$ 25 bilhões.
“Na minha projeção, os governadores e os prefeitos iriam receber de R$ 12 a R$ 15 bilhões repartilhados pelo Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Mas o PT não quer o acordo, então, não posso fazer nada se a bancada do PT entende que não são necessários esses recursos para governadores e prefeitos. […] Essa matéria não volta mais”, ressaltou Rodrigo Maia ao anunciar que havia tirado o texto de pauta.
Após o encontro, o presidente da Câmara chegou a dizer que os governadores tinham se comprometido em conversar com as bancadas dos seus estados para tentar fechar um acordo que viabilizasse a aprovação das mudanças no texto ainda nesta terça. Porém, mais tarde, ele acusou o PT de ter impedido que a proposta fosse submetida ao plenário.
Prazo final
Outro ponto que os governadores tentaram alterar no texto é em relação ao prazo de adesão ao programa de repatriação. A lei em vigor determina o dia 31 de outubro como data final para aderir ao programa de repatriação.
Para conseguir aprovar essas mudanças em discussão, o relator do texto propôs no seu texto que esse prazo fosse estendido até 16 de novembro. Os governadores, contudo, defendem que a data-limite seja 8 de novembro para antecipar parte da arrecadação.
