17/08/2018

13:45

Por: Guilherme Silva

URGENTE! Lula tem todo direito de ser candidato a presidente do Brasil, afirma ONU

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URGENTE! Lula tem todo direito de ser candidato a presidente do Brasil, afirma ONU

Comitê de Direitos Humanos da ONU acaba de decidir que Lula tem direito de ser candidato até receber aqui

um julgamento justo. Decisão liminar da ONU determina que Lula tenha livre acesso à mídia e que o

estado brasileiro não pode impedir seu direito de ser candidato. Mais informações em instantes.

URGENTE! Lula tem todo direito de ser candidato a presidente do Brasil, afirma ONU

Na data de hoje (17/08/2018) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que

formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018,

juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas

necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão

como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a

membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições

presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam

completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência

de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de

negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

Por meio do Decerto Legislativo 311 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo

Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de

suas decisões.

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