18/03/2015

18:35

Por: Alberto Silva

Pacote anticorrupção de Dilma tem só uma medida de aplicação imediata

No lançamento do pacote, Dilma criticou o patrimonialismo que confunde o público com o privado


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Do pacote anticorrupção anunciado hoje pela presidente Dilma Rousseff, apenas uma medida, de um total de sete, tem aplicação imediata. As demais dependem de aprovação no Congresso ou do resultado do trabalho de uma comissão que ainda será formada.

A única medida que inicia imediatamente é a que regula a lei Anticorrupção -que foi sancionada 19 meses atrás, mas que ainda não havia sido regulamentada.

No lançamento do pacote, Dilma criticou o patrimonialismo que confunde o público com o privado, e que, segundo ela, “ainda é um traço da nossa característica, e que a sociedade atual, o Brasil moderno, exige que seja superado”.

“Temos de abrir bem os olhos e dizer: a hora de o Brasil dar um basta a esse processo, a esses crimes, a essas práticas, que teimam em corroer as nossas entranhas, essa hora chegou. Temos de construir todos os mecanismos, firmar todos os acordos, [fazer um] pacto que envolve toda as esferas da sociedade. Esse pacto precisa desaguar na reforma política”.

Dilma enfatizou a necessidade de um “pacto” entre toda a sociedade para aumentar a prevenção, controle e punição de corruptos e corruptores, e repetiu que o combate à corrupção é “coerente” com sua vida, prática política e com sua “atuação como presidente da República”. Ela voltou a afirmar que o problema é anterior à atual gestão.
“Todos os brasileiros de boa fé, mesmo os que não votaram em mim, sabem que a corrupção não foi inventada recentemente. Sabem que o que diferencia alguns países e governos de outros é que alguns países criam condições para que a corrupção seja investigada e punida. Alguns silenciam, nós agimos.”

O PACOTE ANTICORRUPÇÃO

1 – Tipificação do “caixa dois”

Medida anunciada pelo governo
Envio de projeto de lei, que precisa ainda ser aprovado pelo Congresso

O que é?

torna crime, punível com pena de 3 a 6 anos reclusão, o “ato e fraudar a fiscalização eleitoral, inserindo elementos falsos ou emitindo informações, com o fim de ocultar a origem, o destino, ou a aplicação de bens e valores” torna crime, punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, a “lavagem eleitoral”: “a ocultação ou dissimulação, para fins eleitorais, da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de fontes de recursos vedadas pela legislação.” extensão da punição a doadores e partidos, com o pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes o valor das doações irregulares É novo? Não. É aventado há anos, e ganhou força após o julgamento do mensalão, quando réus optaram por dizer que os valores recebidos se referiam a caixa dois, não a propina para apoiar o governo

2 – Perda da propriedade e de posse de bens

Medidas anunciadas pelo governo
Envio de PEC (Projeto de Emenda à Constituição) e de projeto de lei ao Congresso, que precisam ainda ser aprovados pelo Congresso

O que é?

PEC: viabiliza confisco de bens que sejam fruto da atividade criminosa, improbidade administrativa e enriquecimento ilícito Projeto de lei: prevê a possibilidade de Ação Civil Pública de “Extinção de Domínio” desses bens; a extinção de posse desses bens; os procedimentos para a alienação desses bens; e declare que a perda civil independentemente da aferição de responsabilidade civil ou criminal É novo? Não, ideias parecidas já foram formuladas antes por especialistas em corrupção.

3 – Alienação antecipada de bens apreendidos

Medida anunciada pelo governo
Pedido de urgência, por Dilma, ao trâmite de projeto de lei de 2011, que já tramita no Congresso. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

O que é?

Projeto de lei prevê que, para preservar o valor de bens “sobre os quais haja provas e indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime”, será possível leiloar esses bens de forma antecipada. O dinheiro ficaria depositado em conta judicial
É novo?
Não, já tramita no Congresso

4 – Ficha Limpa para Servidores

Medida anunciada pelo governo envio projeto de lei, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso

O que é?

Projeto que determina que todos os funcionários federais, mesmo os que não são concursados e ocupam cargos de confiança, precisarão se enquadrar no Lei da Ficha Limpa, que hoje se aplica a políticos eleitos. Ela impede a posse de pessoas que tenham sido condenadas por órgãos colegiado do Judiciários
É novo? Não, já é aventada há anos

5 – Tipificação do Enriquecimento Ilícito de Servidores Públicos

Medida anunciada pelo governo pedido de urgência, por Dilma, ao trâmite de projeto de lei de 2005, que já tramita no Congresso. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

O que é?

Torna crime, punível com pena de 3 a 8 anos de reclusão, “possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial” por parte de servidores públicos
É novo? Não, já tramita no Congresso

6 – Regulamentação da Lei Anticorrupção, de 2013

Medida anunciada pelo governo assinatura por Dilma de um decreto que detalha como deverá ser aplicada a lei. Tem aplicação imediata

O que é?

Decreto incentiva empresas privadas a adotar normas internas de controle; estabelece como será feito o processo para violações da lei anticorrupção; disciplina os chamados “acordos de leniência” com empresas que assumem terem se envolvido em corrupção; detalha multas e sanções; entre outras normas. É novo? Não, apenas detalha lei já em vigor

7 – Grupo de Trabalho para discutir agilização de processos

Medida anunciada pelo governo criação de um grupo de trabalho com membros do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Controladoria-Geral da União, Advocacia-GeraL da União e OAB

O que é?

Grupo que tentará buscar soluções para agilizar o trâmite de ações judiciais sobre corrupção
É novo?
O grupo, sim, mas iniciativas parecidas são normalmente usadas pelo governo em situações parecidas

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Comentários

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