15/05/2016

17:28

Por: Alberto Silva

Dilma – a presidente afastada- continua sangrando o Brasil, entenda

obre o Decreto supramencionado, uma das condicionantes para utilização de aeronaves oficiais por autoridades, expressa ao Art. 4º inciso III,

Não é fácil de acreditar, porém a Senhora DILMA continua sangrando o nosso Brasil, a nossa nação e o bolso de todos os brasileiros de bem! Naquela fatídica manhã de quinta-feira, 12 de maio de 2016, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB, Alagoas), no ato do afastamento, concedeu à Dilma Rousseff algumas benesses: manutenção integral do salário de R$ 27.841,20, o uso do Palácio da Alvorada — residência oficial da Presidência da República Federativa do Brasil —, segurança pessoal, assistência à saúde, carros oficiais, uma enorme equipe a serviço de seu Gabinete Pessoal e o uso de aviões e helicópteros oficiais da Força Aérea Brasileira (FAB).

O problema é que a decisão de Renan Calheiros é uma grave violação à legislação vigente, incluindo aqui Decretos exarados pela própria Dilma. Não obstante, antes de decidir, o senador fez uma “consulta informal” sobre a questão com o ministro-companheiro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, que deveria defender aConstituição da República Federativa do Brasil e não vilipendiá-la desavergonhadamente. É o famoso caso do “se colar, colou” e “Foda-se: mode On”.

Cumpre destacar:

O problema é que a decisão de Renan Calheiros é uma grave violação à legislação vigente, incluindo aqui Decretos exarados pela própria Dilma. Não obstante, antes de decidir, o senador fez uma "consulta informal" sobre a questão com o ministro-companheiro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, que deveria defender aConstituição da República Federativa do Brasil e não vilipendiá-la desavergonhadamente. É o famoso caso do "se colar, colou" e "Foda-se: mode On".

→ Nos termos do Art. 23 § 5º da Lei nº 1.079/1950, ipsis litteris, “são efeitos imediatos ao decreto da acusação do presidente da República, ou de ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final” [Confira:http://goo.gl/NjH8Nq];

→ O Decreto nº 4.244/2002 dispõe exatamente sobre o uso de aeronaves oficiais da Força Aérea Brasileira por autoridades, excetuando-se o presidente da República e o uso do Avião Presidencial Brasileiro. Assim sendo, na condição de presidente-afastada, Dilma Rousseff está enquadrada apenas na categoria “autoridade”. Não por acaso, quem está usando o famigerado “AeroLula” é o presidente em exercício Michel Temer e à Dilma foi designado um dos jatinhos Legacy que servem aos ministros de Estado. Ainda assim, em seu Art. 4º, o Decreto é claro: somente em viagens a serviço, emergências médicas e por motivo de segurança [Confira: http://goo.gl/xd9UBr];

→ Sobre o Decreto supramencionado, uma das condicionantes para utilização de aeronaves oficiais por autoridades, expressa ao Art. 4º inciso III, seria o “deslocamento para o local de residência permanente”. No entanto, foi a própria Dilma Rousseff, através do Decreto nº 8.432/2015, quem suspendeu tal prerrogativa. Liberados à tal regalia apenas o vice-presidente da República e os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal [Confira:http://goo.gl/zt6GCC];

→ As outras únicas previsões legais restam dispostas ao Art. 38 incisos IV e V da Constituição Federal. quais sejam: “IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”; e “V – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse” [Confira: http://goo.gl/wUgZP].

Não espanta, portanto e diante da flagrante ilegalidade, que já esteja tramitando na Justica Federal do Distrito Federal uma Ação Popularquestionando a decisão de Renan Calheiros e exigindo que a legislação em vigor seja cumprida. Como informa o jornal O Globo, “a Ação foi distribuída automaticamente para a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal”. [Fonte: ‪#‎JornalOGlobo‬: http://glo.bo/1R1Wsnx]

Não é questão de piedade, generosidade e deferência (ou da ausência delas). É a exigência do respeito à Legalidade. É dinheiro meu, dinheiro seu, dinheiro nosso que continua descendo o ralo. Não dá pra ligar o “Fo**-se”.

‪#‎ConstituiçãoON‬, por favor!

Por Helder Caldeira. Via Facebook

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