18/02/2016

12:36

Por: Alberto Silva

Comissão da Câmara aprova que porte de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não seja obrigatório

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 8022/14 que determina que deixe de ser obrigatório o porte da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. O PL ainda precisa passar por outras Comissões e por votação no plenário da Casa Legislativa.

Segundo o texto do projeto, as autoridades possuem sistemas online que facilitariam a verificação da situação do motorista e do veículo sem a documentação presente. Caso o sistema não esteja funcionando, a multa e os pontos na carteira podem ser retirados se o motorista apresentar a CNH e/ou o pagamento do licenciamento nos 30 dias seguintes. Uma emenda adicional determina que um documento oficial do motorista precise estar sendo portado por ele.

O deputado Keiko Ota (PSB-SP) e a ex-deputada Sandra Rosado são os autores do projeto.  As Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda precisam aprovar o projeto.

 

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